Pinheiro Assessoria Contabil

18/08/2021

04/01/2021

Quais são os direitos trabalhistas?

A legislação que rege os diretos do trabalhador é extensa e possui vários detalhes. No entanto, para facilitar a sua compreensão em relação ao tema, você sabe quais são os principais direitos do trabalhador brasileiro. É preciso ler com atenção porque é um assunto sério e sensível para qualquer gestão de negócios. Os direitos primordiais do profissional são:

registro em carteira de trabalho;

vale-transporte;

descanso semanal remunerado;

pagamento de salário;

férias;

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

13º salário;

horas extras;

adicional noturno;

licença-maternidade;

licença-paternidade;

aviso prévio;

rescisão de contrato.

28/08/2019

Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um patrão pode aplicara um empregado. ... Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a multa de 40% sobre o fundo.

21/08/2019

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual)
Quais as outras condições para se tornar um MEI?
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Pode contratar no máximo um empregado;
Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Contadora
Luciana Pinheiro
Contato 9.9962.4775

14/08/2019

1. Demissão sem justa causa e com aviso prévio trabalhado
O que é a demissão com aviso prévio trabalhado
Acontece quando a empresa manda você embora e pede que você trabalhe por mais um mês. Nesse caso, você tem direito a uma redução de jornada no aviso prévio, que pode ser de duas horas diárias ou de sete dias no final deste mês.

Quando deve ser o pagamento da rescisão
Na demissão sem justa causa e com aviso trabalhado, você receberá o pagamento no primeiro dia útil após o final do contrato de trabalho, que será o último dia do aviso.

13/08/2019

O profissional que pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalho, as férias vencidas, as proporcionais e 1/3 do valor das férias, calculado sobre as parcelas vencidas e/ou proporcionais (caso haja). ㅤ
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Ele só não tem direito a receber a multa por dispensa sem justa causa de 40% do FGTS, nem o seguro desemprego, uma vez que foi sua a decisão de se desligar da empresa. ㅤ
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O pedido de demissão também não permite que o funcionário saque o FGTS acumulado até o momento. ㅤ
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Contudo, ele não perde o dinheiro ali depositado (que continua rendendo juros e correção monetária). ㅤ
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Quer saber mais?Entre em contato..9.9962.4775..Contadora Luciana Pinheiro

02/05/2015